Legislação

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              CARTA dos Vereadores da Câmara de Vila Bela da Santíssima Trindade ao Governador e Capitão-General da Capitania de Mato Grosso, Luis de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, solicitando a viabilização do Governador para que o Juiz de Fora da Vila do Cuiabá assumisse o cargo de Ouvidor, que naquele momento se encontrava vago e sem notícias de quando o seu magistrado ocuparia a função.
              BR MTAPMT CVB-CA-0009-0170 · Dossiê / Processo · 1788, Outubro, 11
              Part of Câmara de Vila Bela
              REPRESENTAÇÃO do Juiz Ordinário de Vila Bela, João Francisco dos Guimarães, no impedimento do secretário Felipe José [...], a Vossa Alteza Real, solicitando providências para conter os abusos praticados pelo Capitão-Mor, Joaquim Leite Paes, acusado em devassa tirada pelo Juiz Ordinário de mandar agredir o primeiro fundidor da Real Casa de Fundição, José Dias de Figueiredo.
              BR MTAPMT CVB-JO-RT-0540 · Dossiê / Processo · 1803, Novembro, 28
              Part of Câmara de Vila Bela